AREsp 2612752 - ACORDAO

AREsp 2612752 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo-o Tribunal de origem fundamentado na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo-o Tribunal de origem fundamentado na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.