AREsp 2942541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido (a falta de prova pela instituição financeira sobre custo de captação e risco que justificasse os juros contratados) que não foi impugnado nas razões recursais; tal fato autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso Contratual Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quanto ao custo de captação e risco (art. 373, II, CPC)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido (a falta de prova pela instituição financeira sobre custo de captação e risco que justificasse os juros contratados) que não foi impugnado nas razões recursais; tal fato autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada e mantendo a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC