AREsp 2939909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base em elementos de prova, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado sem justificativa pela instituição financeira,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base em elementos de prova, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado sem justificativa pela instituição financeira, entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, alegações relativas à suposta violação de dispositivos do CPC/2015 foram consideradas inacessíveis por ausência de prévio manejo de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.