AREsp 2581099 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.