AREsp 2894730 - ACORDAO

AREsp 2894730 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou demonstrar insuficiência dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e probatórias (hipossuficiência, modalidade do contrato, montante e disparidade entre taxas) e concluiu pela abusividade, entendimento cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros só é cabível quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade pelas peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se a superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado por si só configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou demonstrar insuficiência dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e probatórias (hipossuficiência, modalidade do contrato, montante e disparidade entre taxas) e concluiu pela abusividade, entendimento cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros só é cabível quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter integralmente a decisão agravada