AREsp 2815565 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA LUCIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 282 E 356, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83, 282 E 356 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.