AREsp 2945984 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido, que concluiu pela natureza abusiva dos juros ante significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Isabel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos de declaração visam prequestionamento e não têm caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido, que concluiu pela natureza abusiva dos juros ante significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.