AREsp 2945693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (discrepância significativa entre 75,85% a.a. e 16,29% a.a.) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário regido pelo CDC
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (discrepância significativa entre 75,85% a.a. e 16,29% a.a.) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.