AREsp 2914467 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); a alegação de cerceamento também esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recuso De Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recuso De Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); a alegação de cerceamento também esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento).