AREsp 2833162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade das taxas de juros com base nos elementos concretos dos autos e na comparação com as médias do BACEN; a pretensão de reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não se demonstrar omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão De Fundamentação, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade das taxas de juros com base nos elementos concretos dos autos e na comparação com as médias do BACEN; a pretensão de reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não se demonstrar omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.