AREsp 2942858 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83). Contudo, os embargos de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Isabel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83). Contudo, os embargos de declaração opostos tinham intuito de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; por isso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, resultando em parcial provimento do recurso para esse fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.