AREsp 2577841 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais em mais R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.