AREsp 2778474 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à...

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Parties
Agravante: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado

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Parties

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do entendimento exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.