AREsp 2931926 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que as taxas de juros pactuadas em diversos contratos superaram o dobro da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado e que a agravante não comprovou justificativa concreta para tais patamares, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as taxas de juros pactuadas em diversos contratos superaram o dobro da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado e que a agravante não comprovou justificativa concreta para tais patamares, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.