AREsp 2907876 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; ademais, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC houve ausência de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Venda Casada, Seguro Contratado, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211 Venda Casada Seguro Contratado +1 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem consideração das particularidades do contrato, configura violação dos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC, Lei 4.595/64, CDC).
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre os Termos de Adesão acerca da facultatividade do seguro e do serviço de assistência.
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ ao caso e consequente vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; ademais, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC houve ausência de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.