AREsp 2824389 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, não é possível reformar o acórdão sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: Edison Cezar Silveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Edison Cezar Silveira Gomes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 É admissível reconsiderar decisão que avaliou cláusulas contratuais e prova pericial via recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, não é possível reformar o acórdão sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.