AREsp 2917337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas com base no conjunto probatório, constatando ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem juros muito superiores à média de mercado; tal fundamento não foi impugnado adequadamente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comprovação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas com base no conjunto probatório, constatando ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem juros muito superiores à média de mercado; tal fundamento não foi impugnado adequadamente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.