AREsp 2873131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade quanto aos requisitos de abusividade) e porque, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e da necessidade de reexame...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impeditivas do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade quanto aos requisitos de abusividade) e porque, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e da necessidade de reexame probatório para alterar a conclusão sobre abusividade, incidem óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão estadual que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios