AREsp 2943651 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83).

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)