AREsp 2946025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque subsistia fundamento não atacado no acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou justificativa para a substancial superação da média de mercado — o que, combinado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 283 STF Súmula 284 STF Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  3. 3 ônus probandi da instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque subsistia fundamento não atacado no acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou justificativa para a substancial superação da média de mercado — o que, combinado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.