AREsp 2583644 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu da análise das condições contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, cuja reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - SICREDI UNIESTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - SICREDI UNIESTADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu da análise das condições contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, cuja reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.