AREsp 2881378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para comprovar ou afastar a abusividade da taxa de juros, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há nos autos prova suficiente para afastar a abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a qual é referencial útil para controle.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Desprovimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 inadmissibilidade, no recurso especial, de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para comprovar ou afastar a abusividade da taxa de juros, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há nos autos prova suficiente para afastar a abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a qual é referencial útil para controle.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo