AREsp 2895933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige prova cabal da abusividade no caso concreto, e o exame para afastar a conclusão da instância originária exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e critérios para sua limitação
  3. 3 Se a simples superação da taxa média de mercado do Bacen configura abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige prova cabal da abusividade no caso concreto, e o exame para afastar a conclusão da instância originária exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.