AREsp 2562579 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar particularidades contratuais
2 Se é admissível o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.