AREsp 2829017 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties: Agravante: BANESE- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANESE- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais
2 Se a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.