AREsp 2943048 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacífico desta Corte (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Repetição De Indébito

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Reexame De Provas Repetição De Indébito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode a abusividade dos juros ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
3 Necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).