AREsp 2857246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adequada a utilização da taxa média do Banco Central como referencial e estando demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros cobrados pela comparação com a média e pela ausência de prova em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adequada a utilização da taxa média do Banco Central como referencial e estando demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros cobrados pela comparação com a média e pela ausência de prova em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo