AREsp 2942770 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (abusividade dos juros remuneratórios) demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando a relação de dialeticidade exigida (Súmula 182), e o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a verificação da abusividade dos juros remuneratórios demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (abusividade dos juros remuneratórios) demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando a relação de dialeticidade exigida (Súmula 182), e o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.