AREsp 2937248 - ACORDAO

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Não ocorreu cerceamento de defesa, porque o juiz (e o Tribunal de origem) avaliou os elementos probatórios existentes e motivadamente indeferiu a dilação probatória; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); contudo, os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional Bancária) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Prova Pericial Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional Bancária) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não ocorreu cerceamento de defesa, porque o juiz (e o Tribunal de origem) avaliou os elementos probatórios existentes e motivadamente indeferiu a dilação probatória; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); contudo, os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC