AREsp 2958777 - DECISAO

AREsp 2958777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, tendo analisado e fundamentado a questão da abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial/omissão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/15)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 sobre observância da taxa pactuada
  3. 3 reconhecimento ou não da abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, tendo analisado e fundamentado a questão da abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se o entendimento sobre a utilização da taxa média de mercado como referencial (Súmula 83). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.