AREsp 2910461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria de cerceamento de defesa (incidindo Súmula 211/STJ) e não refutou a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros no caso concreto, o que impede o reexame de fatos e provas pelo STJ, mantendo-se a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Abusividade, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários dentro da relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória e uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria de cerceamento de defesa (incidindo Súmula 211/STJ) e não refutou a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros no caso concreto, o que impede o reexame de fatos e provas pelo STJ, mantendo-se a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial