AREsp 2797159 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato
2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.