AREsp 2938530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média de mercado; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média de mercado; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00