AREsp 2945378 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem tal distanciamento, tendo o Tribunal de origem adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova suplementar (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem tal distanciamento, tendo o Tribunal de origem adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas consideradas desnecessárias, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça