AREsp 2663763 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria tanto a interpretação de cláusulas contratuais quanto a revaloração do acervo fático-probatório, impedimentos previstos nas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, sem demonstração específica de que a tese jurídica poderia ser examinada independentemente dessas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria tanto a interpretação de cláusulas contratuais quanto a revaloração do acervo fático-probatório, impedimentos previstos nas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, sem demonstração específica de que a tese jurídica poderia ser examinada independentemente dessas questões.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não majorar o percentual de honorários sucumbenciais.