AREsp 2884726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não são suficientes para afastar a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem apreciou detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluindo pela abusividade das taxas (taxas contratuais muito superiores à média de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado, isoladamente, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não são suficientes para afastar a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem apreciou detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluindo pela abusividade das taxas (taxas contratuais muito superiores à média de mercado e desvantagem exagerada ao consumidor), e o reexame desses elementos é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, permanecendo prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial