AREsp 2874570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem que, com base nos elementos fático-probatórios (notadamente a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), reconheceu a abusividade da taxa de juros; a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já constantes dos autos (Súmula 83).

Parties
Agravante / Demandada: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem que, com base nos elementos fático-probatórios (notadamente a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), reconheceu a abusividade da taxa de juros; a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já constantes dos autos (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.