AREsp 2905021 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (21,37% ao mês) e a taxa média de mercado (4,44% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Valor probatório e alcance da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (21,37% ao mês) e a taxa média de mercado (4,44% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.