AREsp 2920564 - DECISAO

AREsp 2920564 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ), não sendo protelatórios; por outro lado o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito dos juros remuneratórios foi prejudicado pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial na extensão que demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Afastamento De Multa Em Embargos De Declaração
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e dá-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Afastamento De Multa Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 ônus da prova quanto à excepcionalidade que justificaria superação da média de mercado (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ), não sendo protelatórios; por outro lado o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito dos juros remuneratórios foi prejudicado pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial na extensão que demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e dá-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa aplicada pelo Tribunal local nos embargos de declaração (fls. 870-872, e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.