AREsp 2991737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as alegações da Recorrente demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária no caso considerando os documentos constantes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as alegações da Recorrente demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária no caso considerando os documentos constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.