AREsp 2985884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausencia de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes (inclusive Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal) e considerando-se que a parte não procedeu ao confronto analítico dos acórdãos paradigmáticos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central configura abusividade
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283, 284 e 356 do STF e incidência da Súmula n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausencia de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes (inclusive Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal) e considerando-se que a parte não procedeu ao confronto analítico dos acórdãos paradigmáticos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.