AREsp 2914294 - DECISAO

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O STJ e a jurisprudência consolidada estabelecem que a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média é parâmetro de tendência e, para declarar abusivos os juros contratados, exige-se demonstração específica da excessividade no...

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Parties
Agravante: LUCIANA DUARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Limitação De Juros, Recurso Especial, Súmula 382/stj, Tabelamento De Juros
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Limitação De Juros Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANA DUARTE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é aplicável a limitação dos juros à taxa média de mercado quando a taxa contratada é superior à média sem demonstração de abusividade
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano indica abusividade automaticamente

Ratio Decidendi

O STJ e a jurisprudência consolidada estabelecem que a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média é parâmetro de tendência e, para declarar abusivos os juros contratados, exige-se demonstração específica da excessividade no caso concreto. Assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.