REsp 1990789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE RS/SC), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 390-393): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CDI. AFASTAMENTO. TAXAS. TARIFAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRELIMINAR. O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ARTICULAÇÃO RECURSAL QUE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E PEDE DE MODO INEQUÍVOCO A REFORMA DESTA, PREENCHE O REQUISITO EM COMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. PRECEDENTES E SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CASO EM QUE A TAXA PACTUADA É SUPERIOR ÀQUELA AFERIDA PELO BACEN, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS Nº B80230435-2, B80231107-3, B60231381-1, B60231801-5 E B90230659-4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORATÓRIOS. A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA NOS CONTRATOS B80230435-2, B80231107-3, B90230659-4, B60231381-1, B60231801-5 E B70232385-1. CDI. AFASTAMENTO. A UTILIZAÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA É CONSIDERADA ABUSIVA. PERTINENTE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M. SÚMULA 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS. TARIFAS. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LIMITAÇÃO PREVISTA TANTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 QUANTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS NATURAIS. AS TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS NÃO FORAM PADRONIZADAS, PODENDO SER LIVREMENTE COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTAS OU PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO O RESPECTIVO SERVIÇO PELO CLIENTE OU USUÁRIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. DE OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COBRANÇA POR TARIFA DE CADASTRO. NO CASO, A COBRANÇA EXPRESSA DE TAL TARIFA DEVE SER MANTIDA. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), ACERCA DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. CASO DOS AUTOS. 4. A CONTRATAÇÃO DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA MOSTRA-SE ABUSIVA E É VEDADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS PACTOS SUPERAM O PATAMAR ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, FIXADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 379. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. COM PREVISÃO EXPRESSA É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO HÁ POTESTATIVIDADE NA CLÁUSULA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 296 DO STJ. CASO EM QUE HÁ COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA DISSIMULADA. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA, DEVE SER MANTIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. TAL SITUAÇÃO AFEIÇOA-SE ILEGAL POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. A COMPREENSÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ LIGADA À EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS QUE IMPEÇAM OU CRIEM DIFICULDADES NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PARTE DEIXA DE ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES PORQUE SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. AFASTADA A MORA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS Nº B80230435-2, B80231107-3, B60231381-1, B60231801-5 E B90230659-4. AUSENTE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA DE VERBAS NA NORMALIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS, NÃO É HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU VERIFICAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL A PERMITIR A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HAVENDO MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS NO PROCESSOS EXECUTIVO E MONITÓRIOS, ESTÁ EVIDENCIADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA CORTE E O TRABALHO REALIZADO, NÃO É CASO DE REDUÇÃO, JÁ QUE OBSERVADO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. (5000045-90.2019.8.21.0098) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (5000138-53.2019.8.21.0098) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (5000026-84.2019.8.21.0098) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (5000025-02.2019.8.21.0098) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 460-461). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1º e 2º da Lei Complementar n. 130/2009, 3º, 4º e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, 3º, § 2º, e 4º, I, do CDC, porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cooperativas de crédito, visto que a relação entre cooperativas e seus associados é de mutualidade, não de consumo; b) 489, § 1º, V e VI, 927, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, pois o acórdão recorrido foi omisso e contraditório na aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que orienta a análise caso a caso para a revisão de taxa de juros remuneratórios, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu um parâmetro genérico de abusividade; omissão ao não considerar a orientação legal que permite a capitalização de juros moratórios, conforme o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 e o REsp n. 973.827/RS; omissão ao não observar a orientação das súmulas que permitem a incidência de juros moratórios acima de 1% ao mês em contratos bancários; e contradição ao aplicar a Súmula n. 176 do STJ, enquanto a jurisprudência reconhece a legalidade da utilização do CDI como indexador. c) 5º da MP n. 2.170-36/2001, porquanto o acórdão recorrido desconsiderou a possibilidade de capitalização de juros moratórios; d) 28, § 1º, I e II, da Lei n. 10.931/2004, porque a utilização da Taxa CDI como indexador nos contratos é legal. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo a legalidade dos encargos pactuados. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento, pela impossibilidade de rediscussão de matéria fática, por ausência de indicação expressa de lei federal violada, pela impossibilidade de análise de divergência de decisões originárias do mesmo tribunal, pela ausência de juntada dos acórdãos e ementas das decisões paradigmas, pela ausência de impugnação específica de todo o conteúdo no acórdão recorrido e pela ausência de violação aos dispositivos legais apontados no recurso especial (fls. 506-549). O recurso especial foi admitido (fls. 552-558). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação monitória em que a parte autora pleiteou o pagamento de débito oriundo da cédula de crédito bancário n. B90230659-4, no montante de R$ 44.947,06, atualizado até 18/7/2019 . Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: 1) afastar o CDI e fixar o IGP-M como índice de correção monetária; 2) fixar os juros moratórios em 1% ao mês; 3) declarar nula a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Liquidação Antecipada; 4) declarar nula a cobrança por Serviços de Terceiro; 5) declarar nula a cláusula que dispõe acerca da cobrança de despesas de honorários advocatícios para a cobrança judicial da dívida; 6) permitir o direito a eventual compensação de valores, de forma simples; e 7) afastar a mora. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para determinar: 1) a aplicação da taxa média de mercado de juros remuneratórios no contrato nº B90230659-4; 2) a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor; 3) afastar a incidência de capitalização de juros moratórios; 4) afastar a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; e 5) descaracterizar a mora. I - Arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório na aplicação do entendimento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, que orienta a análise caso a caso para a revisão de taxa de juros remuneratórios, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu um parâmetro genérico de abusividade; omissão ao não considerar a orientação legal que permite a capitalização de juros moratórios, conforme o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 e o REsp n. 973.827/RS; omissão ao não observar a orientação das súmulas que permitem a incidência de juros moratórios acima de 1% ao mês em contratos bancários; e contradição ao aplicar a Súmula n. 176 do STJ, enquanto a jurisprudência reconhece a legalidade da utilização do CDI como indexador. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, o Tribunal concluiu pela abusividade nas taxas de juros aplicadas, que superaram as taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período contratual, pontuando o entendimento do STJ no REsp n. 1. 061.530/RS. Confira-se trecho do acórdão (fl. 445): O acórdão enfrentou a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios sem omissão. Consignou-se na decisão recorrida que a abusividade nas taxas de juros aplicadas aos contratos foi constatada na esteira do que preceitua o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530. Outrossim, este Colegiado procedeu à análise dos pactos B80230435-2, B80231107-3 e B60231381-1 de forma explícita, consignando que superaram as taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período contratual, preenchendo o requisito da abusividade na cobrança de juros. A decisão foi precisa ao assentar que, considerando-se o tipo de contratação, a ultrapassagem da taxa média de mercado é suficiente para aferir a abusividade. Transcrevo trecho do acórdão: .. Sobre a capitalização de juros moratórios, o Tribunal de origem afastou sua incidência, por considerar que as previsões legais de capitalização não abarcam os juros moratórios. Veja-se (fls. 369-370): Analisando os instrumentos contratuais verifica-se que os juros moratórios foram pactuados de forma capitalizada, o que não se mostra aceitável. Senão vejamos: No tocante ao contrato de cédula de crédito bancário nº B80230435-2, o instrumento contratual juntados tanto na ação revisional n. 5000045-90.2019.8.21.0098 (Evento 1 - CONTR13 dos autos originários) quanto nos embargos à execução n. 5000138- 53.2019.8.21.0098 (Evento 1 - CONTR13 dos autos originários), previu a aplicação de taxa de juros moratórios capitalizados: .. A situação se repete nos contratos nº B80231107-3 (Evento 13 - CONTR7); n º B90230659-4 (Evento 1 - CONTR12); n º B60231381-1 (Evento 13 - CONTR11); n º B60231801-5 (Evento 1 - CONTR16) ;e nº B70232385-1 (Evento 13 - CONTR40). As previsões legais de capitalização não abarcam os juros moratórios, encontrando-se a referida prática, portanto, sem respaldo legal. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: .. É caso, portanto, de parcial provimento do recurso no ponto, para afastar a incidência de capitalização de juros moratórios nos contratos nº B80230435-2 (Evento 1 - CONTR13 dos autos originários); nº B80231107-3 (Evento 13 - CONTR7); n º B90230659-4 (Evento 1 - CONTR12); n º B60231381-1 (Evento 13 - CONTR11); n º B60231801-5 (Evento 1 - CONTR16) ;e nº B70232385-1 (Evento 13 - CONTR40). Em relação à incidência de juros moratórios acima de 1% ao mês em contratos bancários, a Corte de origem entendeu pela limitação em 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC e da orientação dada pela Súmula n. 379 do STJ, nos seguintes termos (fls. 380-381): A Apelante SICREDI NORTE RS/SC refere que a taxa de juros moratórios estaria regularmente cobrada e/ou ausente a incidência em patamar superior a 1% ao mês nos cálculos apresentados. Analisando os instrumentos contratuais verifica-se que as taxas de juros moratórios fixadas nos contrato superam o patamar fixado pela legislação, senão vejamos. .. No tocante ao contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B90230659-4, firmado em abril de 2019, o instrumento contratual juntados tanto na ação revisional n. 5000045- 90.2019.8.21.0098 (Evento 1 - CONTR12 dos autos originários) quanto na ação monitória n. 5000025-02.2019.8.21.0098 (Evento 10 - CONTR2 dos autos originários), previu a aplicação de taxas de juros moratórios de 99,93% ao ano: .. Como se vê, as taxas estabelecidas estão em desacordo com o artigo 406 do Código Civil4, de 12% ao ano, bem como a orientação da Corte Superior, fixada com a edição da Súmula 3795, razão pela qual deve ser mantida a sentença proferida. No que concerne à utilização do CDI como indexador, concluiu o Tribunal a quo pela sua ilegalidade, por possuir natureza de taxa remuneratória e não deter relação com o efetivo poder aquisitivo no mercado de consumo. Confira-se trecho do acórdão da apelação (fls. 377-338): Está assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade de aplicação da remuneração acumulada nos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI, apurada e divulgada pela CETIP S. A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. Isso, porque tal índice possui natureza de taxa remuneratória e não detém qualquer relação com o efetivo poder aquisitivo no mercado de consumo. A respeito do tema, há súmula expressa do Superior Tribunal de Justiça, de número 176, afirmando: "É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP". Nesse contexto, deve ser mantida a revisão realizada pela sentença. Incabível a incidência do CDI nos contratos em que houve previsão de cobrança. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem qualquer vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). II - Arts.1º e 2º da Lei Complementar n. 130/2009, 3º, 4º e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, 3º, § 2º, e 4º, I, do CDC Alega a parte recorrente que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às cooperativas de crédito, visto que a relação entre cooperativas e seus associados é de mutualidade, não de consumo. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pontuando a existência de relação jurídica entre usuário final de crédito e uma instituição bancária, bem como da condição de vulnerabilidade do contratante, ainda que pessoa jurídica. Confira-se (fl. 366): Considerando a natureza da relação jurídica subjacente, a contratação de relação jurídica entre usuário final de crédito e uma instituição bancária, não há dúvida a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A incidência desse microssistema legislativo, na hipótese, é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297). E, ainda que se trate de pessoa jurídica, não se afastam as regras consumeristas, porquanto em que pese a utilização do capital como insumo à atividade empresarial, a condição de vulnerabilidade do contratante ainda permanece. .. Assim, incidentes as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O STJ firmou entendimento no sentido de que, equiparando-se a atividade da cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgRg no AREsp n. 560.813/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 37.136/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017; e AgInt no AREsp n. 906.114/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 21/10/2016. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, pela possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o dispositivo acima indicado, pois desconsiderou a possibilidade de capitalização de juros moratórios. Defende que o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 não fez qualquer distinção em relação à natureza do encargo e que o STJ, no REsp n. 973.827/RS, reconheceu a possibilidade da cobrança de juros capitalizados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados. O Tribunal de origem, como já exposto em tópico antecedente, consignou que os juros foram pactuados de forma capitalizada, contudo, afastou sua incidência, considerando que as previsões legais de capitalização não abarcam os juros moratórios, encontrando-se a referida prática sem respaldo legal. Consoante jurisprudência do STJ, a capitalização de juros autorizada pelo art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, diz respeito aos juros remuneratórios. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. III. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 981.350/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 10/12/2007, p. 396.) Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III - Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 602.068/RS, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/9/2004, DJ de 21/3/2005, p. 212, destaquei.) Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 603.643/RS, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/9/2004, DJ de 21/3/2005, p. 212, destaquei.) Ressalte-se que o REsp n. 973.827/RS cingiu-se à análise de juros remuneratórios cobrados nos contratos celebrados entre as instituições financeiras e o consumidor, fixando-se tese no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Com relação aos juros moratórios legais, não há qualquer previsão legal para a sua capitalização, razão pela qual deve ser afastada. Nesse sentido: - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 775.383/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 30/10/2006, p. 301.) Assim, observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, que afastou a capitalização de juros moratórios, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV - Art. 28, § 1º, I e II, da Lei n. 10.931/2004 No recurso especial, a parte recorrente sustenta que a utilização da CDI como critério de cálculo dos juros remuneratórios é lícita, conforme entendimento do STJ. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção no STJ firmaram entendimento no sentido de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado certificado de depósito interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOMADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. 1. Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. 2. Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e serviços em geral, o índice setorial que mede a variação do custo do dinheiro em negócios bancários é o CDI, do mesmo modo como INCC é o índice que mede a variação do custo dos insumos na construção civil. 3. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie. Precedente. 4. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas. 2. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, finalizado na sessão do dia 27.08.2024, prevaleceu na Quarta Turma o entendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3. Não se verifica abuso na hipótese concreta, em que os encargos financeiros das cédulas de crédito bancário foram estipulados em percentual fixo de juros equivalentes a 0,2699%, acrescidos de 100% da variação do CDI. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de admitir a cobrança do CDI. (AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 23/9/2024, destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA PERÍCIA POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PARCIALIDADE DO PERITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA COBERTO PELA PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual tenha decidido, fundamentadamente a questão submetida a juízo, apreciando por completo a controvérsia posta nos autos. 2. Apenas se verifica ofensa ao princípio da congruência quando o provimento judicial não observar o pedido, em sua interpretação lógico-sistemática, ou a causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. 3. Não é possível modificar as conclusões do acórdão estadual a respeito da imparcialidade ou da qualificação técnica do perito sem revolver fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 4. As razões recursais não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo acórdão recorrido para fixar o termo inicial do prazo prescricional, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 5. O acórdão estadual assinalou que, nos termos do contrato, a obrigação assumida pela parte era de meio, e não de resultado, sendo impossível modificar essa conclusão sem esbarrar nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 6. Tratando-se de contratos bancários, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Precedentes. 7. Em outras modalidades contratuais, porém, não é admissível a utilização do CDI como índice de correção monetária, em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.147.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Recurso especial interposto em: 06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaquei.) No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da utilização do CDI como índice de atualização, mencionando apenas que ostentaria natureza de taxa remuneratória e não detém qualquer relação com o efetivo poder aquisitivo no mercado de consumo, sem considerar, contudo, eventual abusividade em cotejo com as taxas médias de mercado e demais fatores no caso em concreto. Confira-se (fls. 377-378): Está assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade de aplicação da remuneração acumulada nos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI, apurada e divulgada pela CETIP S. A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. Isso, porque tal índice possui natureza de taxa remuneratória e não detém qualquer relação com o efetivo poder aquisitivo no mercado de consumo. A respeito do tema, há súmula expressa do Superior Tribunal de Justiça, de número 176, afirmando: "É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP". Nesse contexto, deve ser mantida a revisão realizada pela sentença. Incabível a incidência do CDI nos contratos em que houve previsão de cobrança. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, que admite a utilização do CDI como encargo financeiro do contrato bancário, independentemente do nome atribuído (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com operações da mesma espécie. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto. V - Conclusão Ante o exposto, conheç o em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA