REsp 2222864 - DECISAO

REsp 2222864 - DECISAO

O STJ reconheceu não haver impedimento legal ao uso do CDI como índice de correção monetária, desde que a soma dos encargos contratados não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; por isso deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar a eventual abusividade do somatório dos encargos contratados à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade do somatório dos encargos contratados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária (cdi), Abusividade De Encargos, Cédula De Crédito Bancário, Séries Temporais/taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Correção Monetária (cdi) Abusividade De Encargos Cédula De Crédito Bancário Séries Temporais/taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios comparada à taxa média de mercado
  3. 3 Adequação da série temporal utilizada como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu não haver impedimento legal ao uso do CDI como índice de correção monetária, desde que a soma dos encargos contratados não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; por isso deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar a eventual abusividade do somatório dos encargos contratados à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade do somatório dos encargos contratados.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade do somatório dos encargos contratados de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.