REsp 2222755 - DECISAO

REsp 2222755 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar que a taxa SELIC seja observada como único índice de atualização/juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e demais pontos examinados pelo...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido unicamente para determinar a observância da taxa SELIC como índice único de correção/juros de mora; demais pontos mantidos/conhecidos ou prejudicados em razão da jurisprudência aplicável.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen Taxa SELIC +3 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como único indexador de juros de mora e vedação de cumulação com correção monetária
  3. 3 Alegação de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar que a taxa SELIC seja observada como único índice de atualização/juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e demais pontos examinados pelo Tribunal de origem, manteve-se o entendimento recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame por incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido unicamente para determinar a observância da taxa SELIC como índice único de correção/juros de mora; demais pontos mantidos/conhecidos ou prejudicados em razão da jurisprudência aplicável.

Orders

  • Determinar a observância da taxa SELIC como único índice de atualização monetária/juros de mora no âmbito do processo objeto do recurso