AREsp 2928461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, além da mera superação da taxa média do BACEN, elementos capazes de comprovar a abusividade dos juros contratados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata a taxa média como...

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Parties
Agravante: LEA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA; Demandada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Cédulas De Crédito Bancário, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Cédulas De Crédito Bancário Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro +3 more

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Parties

LEA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira ré

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do BACEN caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Ônus da prova na ação revisional de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, além da mera superação da taxa média do BACEN, elementos capazes de comprovar a abusividade dos juros contratados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata a taxa média como parâmetro e veda o reexame de matéria fática na via especial (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias