AREsp 2949045 - ACORDAO

AREsp 2949045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas, evidenciando discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (em vários contratos superior ao dobro), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, daí a incidência da Súmula 83/STJ; ademais não houve cerceamento de defesa, pois o julgador utilizou provas suficientes para antecipar a decisão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, por si só demonstra cobrança abusiva
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas, evidenciando discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (em vários contratos superior ao dobro), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, daí a incidência da Súmula 83/STJ; ademais não houve cerceamento de defesa, pois o julgador utilizou provas suficientes para antecipar a decisão nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.