AREsp 2945874 - ACORDAO

AREsp 2945874 - ACORDAO

O acórdão confirmou o entendimento do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado (superiores a uma vez e meia), limitando os juros à taxa média; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Limitação de juros à taxa média de mercado quando excedem patamar considerado abusivo

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado (superiores a uma vez e meia), limitando os juros à taxa média; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.