AREsp 2992468 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ, porquanto a matéria foi afetada aos recursos repetitivos; após publicação do acórdão paradigma deverão ser adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1378; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência