AREsp 2993600 - DECISAO

AREsp 2993600 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema n.1378), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, com denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação fixada, ou juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N.1378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n.1378; após publicação do acórdão paradigma, observância do art.1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N.1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema n.1378), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, com denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação fixada, ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n.1378; após publicação do acórdão paradigma, observância do art.1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.